INTERVENÇÃO DA DIREÇÃO HF JANTAR/DEBATE COMEMORATIVO DO 71º ANIVERSÁRIO DA DUDH (Algés, 7 de dezembro 2019)
O que nos motiva a estar aqui esta noite é celebrar a ideia fundamental e socialmente indispensável da defesa dos Direitos Humanos consagrados na Declaração Universal proclamada em Paris há 71 anos. Liga-nos o sentimento de Fraternidade, que a Declaração Universal institui como dever relacional dos seres humanos entre si, dado que sendo “dotados de razão e consciência. devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade “, como bem reza o segundo período do primeiro artigo da Declaração.
A Associação Humana Fraternitas assume com toda a humildade a ambição de contribuir, juntando-se a pessoas individuais e outras organizações, para promover a tomada de consciência crítica e generalizada sobre a inclusão do conceito de Fraternidade como uma realidade activa na constelação de ideias e de práticas políticas e sociais que visem o desenvolvimento holístico e harmonioso da Sociedade Humana, num quadro ecológico de equilíbrio do nosso Planeta Terra e das relações dos seres humanos entre si e com a Natureza, na defesa da vida. Pela paz pela tolerância e pela justiça.
Por isso. neste modesto mas simbólico acto comemorativo do aniversário da Declaração Universal, propomos um convívio com debate e reflexões sob o tema “A Declaração Universal dos Direitos Humanos e o dever de fraternidade na Sociedade Global”. E sugerimos para esta reflexão os seguintes tópicos:
O constitucionalismo na sociedade global, através da existência de uma Constituição Universal fundada na ética e na ecologia e integradora da DUDH.
Como evitar a “tragédia dos comuns” num planeta de todos, pela ecologia de um mundo sustentável;
A importância política da ideia do dever de Fraternidade na DUDH considerando que as leis não são o instrumento único para governar;
O que deverá ser um monumento à Fraternidade Universal na Sociedade da Informação e do Conhecimento e qual a sua importância simbólica como forma de sensibilização das pessoas.
Para lançar o debate convidámos o Professor Catedrático e sociólogo de prestígio internacional Nelson Lourenço, e o Prof. Paulo Mendes Pinto, Coordenador da área de Ciência das Religiões da Univ. Lusófona e personalidade sobejamente conhecida pela suas intervenções públicas esclarecidas e esclarecedoras na imprensa e na televisão. Infelizmente, a anunciada participação do jornalista Henrique Monteiro não foi possível por motivos inesperados, pelo que, a Associação e o próprio apresentam sinceras desculpas.
Antes de passar a palavra aos oradores seja-me permitida dizer algumas palavras, em nome da Associação Humana Fraternitas, acerca do contexto deste nosso convívio celebrativo e de reflexão que queremos fazer em conjunto.
Neste momento decorre em Madrid a Cimeira das Nações Unidas sobre o clima (COP25), com a presença de um número muito significativo de líderes mundiais, delegações de 196 países, assim como os mais altos representantes da União Europeia e várias instituições internacionais, o que pressupõe “a totalidade dos países do mundo, segundo a Organização. A “química” da Cimeira do clima integra. vários elementos: políticos e psicológicos, sociológicos, económicos, ideológicos e científicos (uns consensuais e outros nem tanto!). Todos eles contribuem para que estes encontros internacionais possam atingir os objectivos de melhorar a vida no Planeta e responder a problemas sérios que a ameaçam, muitos deles provocados pela actividade humana. Esperamos que a Fraternidade que se exprime logo no primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, apresentando-se como um dever estruturante dos Direitos, também esteja bem presente e se afirme categoricamente como princípio activo inspirador das acções e das políticas que urge realizar. A ideia/meme de Fraternidade é essencial na construção de políticas globais que garantam o direito fundamental de continuar a viver neste nosso tão ameaçado Planeta.
Na verdade, o diagnóstico da situação do Planeta Terra no que respeita à sua ecologia é totalmente claro e assustadoramente mau. E a doença faz-se sentir já em todas as latitudes e longitudes. O crescendo das ameaças à sustentabilidade da vida na Terra provoca pesadelos concretos e definidos. A idade dos sonhos do progresso, da segurança das sociedades e do bem-estar parece está globalmente ameaçada pela actual crise ambiental. Estamos perante uma verdadeira “tragédia dos comuns”: ou seja do estado de saúde dos mares de todos, das águas de todos, dos ares de todos, do oxigénio de todos, das florestas de todos, enfim dos elementos vitais de todos num Planeta comum em que nascemos e onde queremos continuar a viver.
E já ninguém pode duvidar da influência humana na degradação crescente deste “bens comuns” essenciais à vida, incluindo as vidas dos humanos: As alterações climáticas globais, são porventura a face mais evidente, mas existem muitas outras questões.
Os problemas são globais, quer dos homens quer da vida dos eco-sistemas Não são exclusivos e isolados deste ou daquele país, como é natural num mundo de interdependências. Não há fronteiras que os possam isolar. A resolução dos problemas dos “comuns” é vital para todos, no sentido mais autêntico do termo, pois diz respeito à própria vida. Para que haja vida implica o exercitar da razão e da consciência e um modo de agir de uns para com os outros em espírito de fraternidade para salvar a vida no Planeta. As tecnologias, a ciência, os recursos financeiros e económicos, as políticas, as organizações e instituições e muitos meios materiais e sociais são indispensáveis, mas não chegam: é sobretudo necessário e urgente que os seres humanos se reconheçam no todo dos outros seres humanos, os próximos e os não próximos. É preciso ter noção de que o todo é maior que a soma das partes quando se aplica a aritmética da acção colaborativa. Trata-se de uma espécie de propriedade humanista da soma aritmética, como quando se soma uma gota de água a outra gota de água: não resulta em duas gotas de água mas numa outra gota maior.
Se é permitida a metáfora, porventura excessiva, a Declaração Universal dos Direitos Humanos deve ser vista como um código de conduta da mesma natureza do Decálogo com que Moisés desceu do Monte Sinai. No caso da Declaração havia também uma montanha grande de cadáveres, de escombros e de ruínas patrimoniais, psicológicas, sociais, culturais, económicas e morais causadas pela Guerra. Este “Sinai”de desgraças persistentemente acumuladas durante os anos da Guerra patenteava a inóspita e angustiosa realidade da barbárie provocada pela irracionalidade e a loucura humana.
Como se afirma no preâmbulo da Declaração Universal, “o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em actos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano”.
Pois agora poderão ser ainda piores as consequências. Poderão exceder a própria ideia de barbárie. Nem imaginar se podem as consequências da crise ambiental que cresce em cada dia, se as coisas não se alterarem.
As tecnologias exosomáticas que temos à disposição e que aceleram inelutavelmente o processo de globalização, quase conferem aos seres humanos o sonhado dom da ubiquidade. Tecnologias recentes multiplicaram exponencialmente a força de que dispomos, a velocidade a que nos deslocamos, as distâncias que o nosso olhar e o nosso ouvido podem alcançar. Proporcionaram informação e conhecimentos inimagináveis para superar insuficiências e incapacidades inatas ou adquiridas da nossa biologia… Todos estes factores alteraram a vida dos seres humanos numa escala até agora nunca vista. Como era diferente o conhecimento do mundo e das coisas do mundo há 500 anos, quando Fernão de Magalhães empreendeu a viagem de circum-navegação ao Globo em 1519.!
Porém, do outro lado da equação relativa à evolução científica e tecnológica, a evolução das mentalidades, não corresponde a um desenvolvimento humanista dos usos e costumes relacionais, políticos, sociais de natureza colaborativa que deviam resultar destes poderosos novos sistemas cognitivos e tecnológicos da globalização.
A dimensão global das interferências e interdependências entre indivíduos, instituições e países mudaram muitas coisas fundamentais nas Sociedades Humanas, mas nem sempre no melhor sentido; O conhecimento transforma a política, a economia, e também as culturas e os sistemas relacionais entre indivíduos e povos, mas também nem sempre num sentido mais humanista; Esta Sociedade Global também chamada Sociedade de Informação e do Conhecimento está a mudar o mundo de uma forma diferente do que era costume mudar, mas nem sempre para constuir uma sociedade mais tolerante e mais justa; Em quase todos os aspectos, os seres humanos de agora têm uma forma de ver o mundo e relacionamentos radicalmente diferentes da que tinham não há muito tempo. Novas percepções da realidade alteraram a nossa cognição, abalando convicções e crenças enfraquecendo preconceitos destruindo erros de séculos, mas também permitiram o aprofundamento de desigualdades e insensibilidades.
Para que a ideia de Fraternidade se afirme e funcione como um verdadeiro Meme, útil ao desenvolvimento mais harmonioso da Sociedade Humana, (como os Genes em relação à biologia das pessoas) é necessário tratar a Fraternidade de forma positiva e criativa, sem preconceitos e até sem grandes retóricas conceptuais, mas reconhecendo que, para a sua melhor compreensão e aceitação consciente, é fundamental o contributo de filósofos, sociólogos, antropólogos, teólogos, psicólogos e cientistas de várias áreas do conhecimento.
Normalmente, as desgraças forjam as tábuas da lei. Aconteceu assim durante o Êxodo hebraico no desespero incontrolado no sopé do Sinai. Foi assim com a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada no maior cenário de ruína da última Guerra. Perguntamos em forma de aparente dedução: não será necessária uma Constituição Republicana Universal como sugeriu E. Kant, que regule o Processo de Globalização em Curso e se possa assegurar a “Paz Perpétua” e evitar uma “Tragédia dos Comuns” na terra, nos mares e nos ares?
Obrigado
Algés,7 de Dezembro de 2019
JE Meira da Cunha
“70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos
– o que foi feito e o que falta fazer”
Foi ainda bem à vista do desastroso, caótico e impressionante cenário consequente da assim chamada 2ª Grande Guerra Mundial, como que se erguendo dos escombros do mundo por ela destruído, que a ideia de tornar evidente a necessidade da identificaçãoe da defesa universal dos direitos humanos surgiu como imperativo político.
Surgiu perante a consciência indisfarcável do sofrimento generalizado que o cenário físico e moral daqueles anos terríveis da barbárie da Guerra patenteava. À vista desta realidade, os sentimentos humanos ganham mais expressão. Os humanos parece tornarem-se mais conscientes e receptivos à sua própria humanidade, porventura menos egoístas e mais colaborativos perante as desgraças que afectam quase todos. Foi a desgraça que uniu as nações. Foi a evidência do mal provocado que motivou as Nações Unidas a entenderem-sequanto a uma Proclamação de uma Declaração Universal dos Direitos Humanos, depois dos ouvidos moucos à ideia de Kant de uma Constituição Republicana Universal como forma de conseguir a Paz perpétua. A Declaração Universal merecia ser defendida como embrião constitucional da proposta Kantiana.
O preâmbulo é claro:
… “Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temore da necessidade, foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano”
E a seguir, não menos claro, numa espécie de aviso a tiranos e opressores:
“Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão”…
Agora portanto… a Assempleiaproclamaa Declaração Universal dos Direitos Humanos, cujo articulado abre com o dever que decorre do teorema humanista de que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos” e apelando à prática de um dever matricial: “são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.
Fraternidade é uma noção a um tempo simples (simples, quando a resumimos à prática e, porventura, é ainda mais evidente perante práticas que lhe são contrárias);
mas também éum conceito complexo, assumindo diversos e diferentes significados consoante os agentes emissorese suas ideossincrasias ou crenças particulares, os contextosepocais, grupais e culturais em que a expressão é usada.
O facto de aparecer logo no início do texto da Declaração, cujoesboço foi apresentado pelo Maçon canadiano John Peters Humphrey, uma frase desta natureza afirma uma ideia basilar que há de tornar-se óbvia e socialmente indispensável na inteligência política do futuro. Isto porque, se este dever de agir em espírito de Fraternidade for assumido e praticado pela generalidade dos seres humanos constiturá o refinamento evolutivo do sentido republicano do bem público, ou sejado bem de todos e para todos os que vivem no Planeta. E assim, utopicamente, os direitos universais declarados e aceites em 1948, aliás sem nenhum voto contra por parte dos membros da Organização das Nações Unidas, só necessitariam de ser enunciados para precaver e evitar desvios e atropelos. Mas todos sabemos que não é assim. Efectivamente a Fraternidade não foi e dificilmentevirá a ser democratizada. Democratizar a Fraternidade, como molécula constituiva da Política, seria importantíssimo para a Humanidade.
Tal como está formulado na Declaração Universal, o conceito de fraternidade deveria ser encarado, sem preconceitos de qualquer ordem,como elemento constitutivo da Política e da democracia, ela própria carente de ser aperfeiçoada com valores eminentemente Humanistas como este.Esta poderia vir aser a via evolutiva capaz de acresentar valor à simples determinação numérica que cristaliza vencedores em dominantes, em vez de fomentar dinâmicas de inclusão e de participação criativa das diferenças.
Institucionalizado num texto referencial da Política (com letra grande e global) como é a Declaração Universal dos Direitos Humanos o conceito de Fraternidade passou a ter cunho Político e Universal. O conceito já não é só Religioso, com o devido respeito pelas diversas e diferentes crenças religiosas que o integram; já não é só uma ideia moral; já não é só um sentimento associado ao amor, à amizade ou quaisquer outros sentimentose emoções relacionais particulares ou de grupos identitários, tribos e até nações. É reconhecidamente um atributo Humano e Universal. É, porventura, como afirmam algunscientistas, um traço característico evolutivo da natureza humana colaborativa.
Mesmo que a razão e a consciência de que somos dotados tarde em aceitar a necessidade de agir uns para com os outros em espírito de fraterniidade, o certo é que, com imparcialidade, se poderá afirmar que, apesar de tudo, a prática da fraternidade entre os homens tem evoluído positivamente. Mas também, deve reconhecer-se, que estaciona e até regride às vezes (nãonecessáriamente ciclicamente)como parece estar a acontecer nos últimos tempos em certas zonas.
“70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – o que foi feito e o que falta fazer”. É um tema difícil.
Comecemos pelo óbvio e porventura o mais importante de tudo (o que foi feito): ou seja, o facto de a Declaração ter sido redigida, amplamente debatida, votada sem nenhum voto contra e, finalmente, proclamada ao mundo inteiro pela Assembleia Geral das Nações Unidas no Palais Royal, em Paris, no dia 10 de Dezembro de 1948, contiunuando a ser um instrumentoinspirador de política para um futuro melhor.
Então e o que foi feito desde a sua Proclamação em 1948?
A resposta vaga, imprecisa, e grosseiramente simples é: tanto e tão pouco.
O melhor exercício para formar uma ideia positiva sobre o que foi feito consiste em imaginar o que seria a política e o mundo se não existisse a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O muito que está mal em relação à violência causada pelo desrespeito e incumprimento dos Direitos Humanos, estaria certamente ainda pior. Basta dizer que este texto figura no GuinessBook de Records como o documento mais traduzido do mundo. Pode ser lido em mais de 500 línguas. Não seria assim se lhe não fosse reconhecida importância e influência. É mais um sinal evidente de reconhecimento da suaimportância cultural, política e civilizacional. É um instrumento referencial de combate, de denúncia e de mobilização das opiniões públicas contra os atropelos e violações dos direitos humanos por esse mundo fora e que importa continuar a combater.
Mss o aspecto positivamente mais determinante da Declaração Universal dos Direitos Humanos no plano político é o facto de ter inspirado e influenciado Constituições de muitos países, tratados internacionais com força legal e muita legislação de defesa efectiva de direitos, liberdades e garantias sociais e de cidadãos individuais.
Neste contexto, importa referir a Cartados Direitos Fundamentais da União Europeia, muitas vezes esquecida ou ignorada e ainda mais vezes violada em muitos Estados-membros que a aprovaram no Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, tendo sido proclamada pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 2007, Com o Tratado de Lisboa a Carta foi investida de força obrigatória, com valor jurídico idêntico ao dos Tratados e estabelecendo direitos em domínios tão cruciais como a dignidade humana, as liberdades fundamentais, a igualdade, a solidariedade e a justiça.
Importa reforçar a ideia de que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento que faz parte integrante da nossa Civilização. Até porque é irrevogável. Não é um Decreto ou uma Lei: exprime de forma magistral princípios, valorese direitos que o conjunto das Nações -repita-se – sem um único voto contra aceitou adoptar. É também essa característica que lhe confere força moral e política e a conserva viva e irrevogavelmente referencial em relação ao futuro. Não é autoritária, não é oracular e não consigna sanções. Mas remete para a suaregulação, operacionalidade e eficiência para “império da Lei”. A Declaração Universal dos Direitos Humanos assenta na defesa permanente da Justiça,da verdade e da razão.
Começando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por referir o dever de Fraternidade, partindo da realidade ontológica de que os seres humanos são dotados de Razão e Consciência,nela assentam os direitos universais que a Declaração enuncia.
Ninguém pode duvidar que a consignação dos Direitos e os mecanismos legais coercivosem defesa do seu cumprimentosão importantes e fundamentais. Ninguém de bom senso duvida da sua primazia e necessidade. Mas, não é por serem, porventura, de aparência e natureza mais subtil e não serem coercivos que os deveres são menos importantes. Pelo contrário, são mais importantes e fundamentais, porque são parte integrante da própria Natureza Humana, exprimindo-se por valores intangíveis: sentimentais morais e éticos. Porque pertencem ao nível superior da totalidade do Homem e da sua dignidade: ou seja, porque habitam no “território” natural e essencial da espiritualidade positiva e acessível das pessoas.
É neste domínio que continuarão a manifestar-se as qualidades diferenciadoras dos seres humanos face às máquinas por eles criadas, por muito artificialmente inteligentes que possam ser. É exactamente por isso que deveres como o de agir em relação aos outros em espírito de Fraternidade, sendo axiomáticos da natureza humana, são também mais eficazes como suporte da construção humanista da sociedade. Simplesmente porque a sociedade é´feita de outros e com outros, sem o que não é sociedade e muito menos humanista.. Esta ALTERIDADE , para ser construtiva tem que ser fraterna e não indiferente ou odiosa. E nem sequer carece de forças e instrumentos de coercividade para se realizar. Exige, isso sim Liberdade por requerer consciência. E requer igualdade como.base para que se possam expimir a autonomia de cada um e as diferenças que tudo caracterizam e que constituem a fonte evolutiva de todos os sistemas.
Há muito caminho a fazer.
Lisboa, Dezembro de 2018
Direcção da Associação Humana Fraternitas
J Meira da Cunha
Parlamento Europeu
Petição da HF: Ano Europeu da Fraternidade
Despacho da Comissão de Petições
Petição n.º 1202/2017, apresentada por José Eduardo Meira Da Cunha, de nacionalidade portuguesa, sobre a declaração do ano de 2018 como o Ano Europeu da Fraternidade
Dados da petição
Título da síntese: Petição n.º 1202/2017, apresentada por José Eduardo Meira Da Cunha, de nacionalidade portuguesa, sobre a declaração do ano de 2018 como o Ano Europeu da Fraternidade
Número da petição: 1202/2017
Assuntos: Direitos Fundamentais
País: Portugal
Nome da associação: Associação HUMANA FRATERNITAS
Síntese da petição
O peticionário propõe declarar 2018 o ano europeu da fraternidade, para comemorar o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, sugerindo, mais concretamente, que o dia 10 de dezembro fosse designado como o Dia Internacional da Fraternidade. O peticionário considera que tal contribuiria para promover a tolerância e a paz entre os povos.
Texto da Petição dirigida ao Parlamento Europeu
Humana Fraternitas, em mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Aprendemos a voar como os pássaros e a nadar como os peixes,mas não aprendemos a conviver como irmãos
Martin Luther King
É-me cada vez mais estranho a forma como podemos deambular em torno de um tema sem nunca nos comprometermos com ele. A ciência tem esse condão, essa dimensão que surge como emancipatória mas é a mais apática forma de ser cidadania: não me misturo com o objecto estudado; sou isento – como se a isenção pudesse alguma vez existir e, acima de tudo, se fosse um valor a proclamar.
É exactamente isto que se passa com o tema da Fraternidade. É inconcebível que a 10 de Dezembro se marquem já os 68 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com um mundo onde eles são ultrajados a todo o momento, apesar de termos conseguido ultrapassar tantas e inimagináveis fronteiras técnicas. E não me refiro apenas aos grandes conflitos bélicos e terroristas. O pior encontramo-lo no quotidiano, nos mais pequenos pormenores que nos marcam pela hipocrisia de um avanço tecnológico imenso com uma desumanização social tremenda.
No melhor dos casos, fomos capazes de criar discursos políticos que defendem a Igualdade, mas fomos incapazes do passo seguinte, o da Fraternidade. Igualdade e Fraternidade em muito pouco são coincidentes, e é a Fraternidade o alicerce, por exemplo, para não se dar a pena de morte a quem deliberadamente matou: “até” aquele que é capaz do crime mais hediondo é da mesma espécie que eu, e por ele devo nutrir sentimentos superiores que me levam a não o tratar com a animalidade e o instinto da simples sobrevivência que me ditariam que a sua eliminação é o mais seguro para o colectivo.
É aqui, na profunda opção política, que nos levou, humanidade, a abolir a pena de morte, assim como nos levou a terminar com a escravatura, que a cidadania se tem de cruzar com todas as facetas da actividade de cada um de nós. Nada pode ser apenas de um “eles” que fica com todas as culpas enquanto “nós” gozamos da tradicional crítica que “lhes” fazemos, ficando com uma aparente-consciência limpa porque não somos culpados – Foram “eles”! Cientistas ou técnicos, burocratas ou criativos, intelectuais ou proletários, dirigentes ou dirigidos, a todos os Direitos Humanos dizem respeito. Mas é tão mais fácil rever a História do ponto de vista do sofá…
É claro que poderíamos ir pelo sabor mais erudito, e inevitavelmente mais isento e confortável da Linguística e da História. Poderíamos dizer coisas das mais interessantes, caso elas não nos interpelassem e nos retirassem esse escudo de indiferença que é o afastamento que o investigador tem de ter dos sentimentos que o objecto cria em si.Há uns anos, recebi na universidade um académico iraniano. Regressado a sua casa, escreveu-me, agradecendo a hospitalidade. Despedia-se nesse e-mail com “Brotherly Yours”.
Estávamos no auge da crise e da tensão entre o Irão e os EUA acerca do programa nuclear, e esta despedida teve um sabor muito acima de todos os aspectos políticos. De resto, frequentemente me tratam por “irmão” nestes ambientes do diálogo entre e com as religiões, imagem de uma crença profunda e convicta de que somos iguais no nascimento, de que somos as mesmas “criaturas de Deus”.
Na cultura mais marcada pelo Cristianismo, hoje, para além dos grupos de natureza iniciática, apenas o mundo evangélico cultiva sistematicamente o tratamento por “irmão”. O meio cultural mais formado no catolicismo viu essa pequena palavra ser tomada pelas Ordens Religiosas, por todos os que tomaram votos de vida consagrada – por exemplo, o “frade” é o “frater”, o irmão.
Mas, felizmente, a ideia de Fraternidade laicizou-se e hoje é impossível não a compreender sem deambular pelos filósofos europeus do Iluminismo, pelos teorizadores do Direito e da Lei Natural. Sem ir a documentos fundantes como a Declaração de Direitos de 1689, de Inglaterra, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, de França, ou ainda, e a Carta de Direitos de 1791, dos então recém-nascidos Estados Unidos da América.
Mas a criação de ideias não ficou por aí. Corria o ano de 1948, num clima marcado pelo fim do grande conflito mundial, e nascia a Declaração Universal dos Direitos da Humanidade, votada a 10 de Dezembro. Na herança de tudo o que aqui tentei dizer, o seu “Preâmbulo” era claro ao fazer radicar a Fraternidade no mais simples denominador comum à Humanidade:
“… o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana …” – a família comum.Mas era no seu artigo 1.º que nascia uma das mais belas formulações de humanismo:
Artigo 1.º“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
”A base, indo até esse imperativo de espécie, era o nascimento. Todos nascemos iguais. Por isso livres, e por isso devemos agir em Fraternidade uns com os outros. Tão simplesmente lógico e belo.
Contudo, a Fraternidade, como centro desse artigo 1.º, e do qual tudo parte, continua uma utopia sem data marcada. É por isso, como imperativo da acção da vida na Casa Comum, que se constituiu a Associação Humana Fraternitas que neste dia 14 terá a sua primeira iniciativa pública.Do tecnológico e do científico, ao político e ao cultural, hoje, em tempos de extremismos e em que se procura separar o pouco que nas últimas décadas se uniu, importa recuperar e fortalecer o espírito desse documento do pós-guerra que é a Declaração Universal dos Direitos da Humanidade.
Num momento em que a memória parece já nos ter tolhido a capacidade de lembrar para não repetir os erros que conduziram à II Guerra Mundial e a todos os dramas e matanças correlacionadas, que se saia do dito sofá que nos tolhe a capacidade de agir, e que venham ao edifício dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, entre as 17 e as 20 horas do dia 14, para ouvir e debater em torno desta utopia da Fraternidade com Fernando Medina, Presidente da autarquia, Henrique Monteiro, jornalista, José Magalhães, político, e Maria Manuel Mota, cientista.
Não podem ser só “eles”.
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A PETIÇÃO PÚBLICA PARA O ANO DA FRATERNIDADE
Celebra-se em 2018 (10 de Dezembro) o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento político referencial enquanto monumento à igualdade essencial da Humanidade diversa. Esta evocação ocorre num tempo determinante para o futuro da vida da Pólis Global.
Os habitantes do Planeta Terra confrontam-se com realidades novas e surpreendentes geradoras de medos face às incertezas, às complexidades e contradições do mundo em que vivemos. Os grandes valores humanistas e entre eles os princípios fundadores das Nações Unidas, com foco especial na Declaração Universal dos Direitos Humanos têm de exercer um papel fundamental e orientador dos caminhos e das lutas em defesa da Família Humana e do seu futuro.
Numa equação em que os termos de um dos seus lados apresentam uma dinâmica de desenvolvimento acelerado impulsionado por novas tecnologias e redes cognitivas aplicadas a quase tudo da vida contemporânea, impõe-se desenvolver no outro lado, em idêntica proporção, uma dinâmica de aprofundamento dos princípios ontológicos e dos valores essenciais da humanidade, nos quais temos de incluir a Fraternidade Humana como conceito político e força motriz para o equilíbrio necessário das relações humanas.
É neste sentido que a Humana Fraternitas tem procurado centrar atenções na importância determinante e actualidade operativa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela esmagadora maioria das Nações do nosso Mundo politicamente agregadas na ONU, a seguir ao fim da Segunda Grande Guerra e perante as suas terríveis consequências.
Logo no seu primeiro artigo proclama que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.
INTERVENÇÃO DA DIRECÇÃO DA HUMANA FRATERNITAS NA SESSÃO COMEMORATIVA DO DIA DA ÁRVORE E DA POESIA
LICEU PASSOS MANUEL 21 DE MARÇO 2018
Caríssimas Pessoas
Aqui estamos juntos, no auditório da sede do Agrupamento Vertical de Escolas Baixa-Chiado, no Dia Mundial da Árvore e da Floresta, que também é o Dia Internacional da Poesia. Fica bem que o dia inaugural das Primaveras em que se manifesta a esperança das colheitas seja o momento de exaltação cultural destes elementos vitais da Natureza e da Cultura Humana
O tempo, o espaço e os motivos que nos unem nesta iniciativa, estão entre os mais justos, mais oportunos, mais nobres e mais belos porque fazem parte das raízes do autêntico Humanismo na sua mais íntima relação com a Natureza. É determinante que a inteligência, a sensibilidade e a criatividade presidam às respostas necessárias nas épocas de grandes mudanças.
Este é o tempo em que é necessário saber responder às situações ameaçadoras e também às oportunidades com que a vida no nosso Planeta se defronta em vários níveis. Diz-se que entramos numa nova era axial da civilização.
Este é o espaço cultural das escolas semeadoras onde se lançam as sementes do futuro: do conhecimento, das ideias transformadoras, de valores fundamentais e de consciência comportamental essenciais ao desenvolvimento harmónico e sustentável das pessoas e da vida na Terra;
São os motivos mais nobres que nos congregam nesta iniciativa cultural e simbólica para comemorar o Dia da Árvore e da Floresta, elementos essenciais da sustentabilidade ambiental indispensáveis à multiplicidade da vida no Planeta. E celebramos também a Poesia, que bem podemos eleger como um indicador da sensibilidade transformadora da Sociedade numa interacção produtiva das Artes, do inquérito filosófico e das ciências desvendadoras dos ocultos mistérios do ser, do mundo e da vida.
Celebrar a Árvore e a Poesia deve servir para exaltar os benefícios existenciais e espirituais das coisas da Natureza e dos Valores Humanos. A Poesia, a Árvore e a Floresta são essenciais ao equilíbrio ambiental e social. Sem sol não há vida, sem floresta também não há vida, e sem a sensibilidade e a consciência humana também não pode haver vida…A vida é simbiótica. Faz-se de trocas imprescindíveis.
Quando se quer deixar muito claro o que uma coisa é, precisamos também de referir com clareza o que ela não é. Não podemos comemorar o Dia da Árvore e da Floresta se no dia-a-dia formos indiferentes e apáticos perante situações – pequenas ou enormes – prejudiciais ao ambiente e à vida. Não basta dizer que vivemos numa República Democrática. É necessário que cada um, em cada dia, seja participativo na vida da Sociedade e pratique a cidadania republicana na defesa do Bem Comum. Contra o mal comum.
O bem comum, a Coisa Pública, a Res Publica do latim, é um processo continuado de boas prática individuais e sociais e de combate às más práticas contra a Natureza, o ambiente e as Sociedades Humanas. Temos de ser capazes de fazer o que for possível e esteja ao nosso alcance para evitar danos ambientais, sociais e psicológicos. Não há melhor prática cívica do que defender o ambiente. A defesa ecológica da Natureza é verdadeiramente uma necessidade biológica elementar, nascendo da consciência de nos defendermos a nós próprios e aos outros: os das gerações dos viventes de agora e do futuro.
Imaginemos questões formalmente absurdas que reflectem realidades, fenómenos e comportamentos funestos e danosos para o nosso mundo. Sabemos que é absurdo, mas vamos supor que patológicos defensores da Guerra, decidiam instituir um qualquer odioso “O Ano Mundial da Guerra”; ou imagine-se que incendiários e agentes económicos sem escrúpulos que promovem desflorestação de enormes áreas de floresta virgem em acções fortemente criminosas contra a vida no Planeta, decretavam “O Ano dos Incêndios das Florestas”;”… e por aí fora numa sequência inumerável de práticas anti-humanistas contra a vida na Terra!
É certo que ninguém ousaria comemorar tamanhas malfeitorias! Mas praticam-nas. E é preciso combatê-las . O certo é que estas práticas e os defensores destas práticas existem. Os ecossistemas ressentem-se e a vida é cada vez mais ameaçada. Olhai os plásticos dos mares, os fumos poluentes dos céus, as imagens de destruição da guerra, os delírios dos campos, a massa dos fugitivos da morte em busca de refúgio…
A defesa do ambiente, a par da defesa dos Direitos Humanos consagrados na Declaração Universal – tão frequentemente esquecidos e violados – tem de ser encarados, em consciência, como questão de vida ou de morte. Sem o que não haverá amanhã. Os Estados e as organizações políticas internacionais tem de agir como deve ser e mobilizar a Opinião Pública global.
Para contrariar esta marcha é necessário e urgente tornar socialmente e politicamente operativo o primeiro Dever que está consagrado no documento fundamental da ONU de defesa dos Direitos da Humanidade: “Dotadas de razão e consciência, as pessoas devem agir entre si, em espírito de Fraternidade”. O dever de fraternidade é uma condição matricial do ser humano, como Étienne de La Boétie tão bem defendeu no seu “Discurso sobre a Servidão Voluntária” escrito no tempo das Descobertas, no século XVI!. Ele, que é considerado “fundador ignorado da antropologia do Homem moderno”, defende a semelhança de todos os seres humanos, como é o facto de “não haver duas folhas iguais em toda a criação”, mas também como a lágrima analisada no poema de Gedeão igual a todas as outras são: “Água (quase tudo) e cloreto de sódio “.
Carísimos amigos
Resta-me uma breve nota acerca da Humana Fraternitas, uma associação bastante jovem, ainda com pequenas debilidades organizacionais e praticamente sem recursos, não ser a vontade empenhada dos seus fundadores e amigos. Fundada em 7 de Maio de 2015, a Associação tem por objecto estatutário “o desenvolvimento de actividades direccionadas para a promoção dos valores da Fraternidade Humana, expressos nos princípios constitutivos das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na origem da criação da HF está, principalmente, o Artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos: proclama que todas as pessoas nascem livres e iguais em direitos e dignidade; e sendo dotadas de razão e consciência, as pessoas devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Lutamos para que esta ideia vença preconceitos de qualquer natureza e funcione como ideia operante inspiradora de políticas reais e globais.
Pretendemos agregar Cidadãos livres, oriundos de diferentes nacionalidades, culturas, gerações e condições sociais, convergentes na ideia de que a Fraternidade é um dever de acção política, cívica e moral e uma necessidade inalienável da grande Família Humana e ponto de partida moral de todos os direitos.
Desejamos poder vir a tomar iniciativas como a realização de um monumento à Fraternidade Universal, de expressão e acessibilidade geral que, pela filosofia, pela arte e pela comunicação, sirva de referência e estímulo ao desenvolvimento da Fraternidade humana. Iniciámos uma petição pública a dirigir à AR e outra que dirigimos ao Parlamento Europeu para se instituir o Ano Mundial da Fraternidade, como forma de sensibilização para a necessidade urgente de fomentar a Fraternidade, a Tolerância, a Harmonia Ambiental e a Paz.
IMAGEM DA CAPA DA BROCHURA DISTRIBUíDA PELOS ALUNOS DO AVE BAIXA-CHIADO
Humana Fraternitas 